Divulgação do Despacho nº 3071/2016, de 29 de Fevereiro, que fixa, a nível nacional e para o ano de 2016, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade bem como os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
 
De acordo com a nova OCM vitivinícola (Regulamento nº 1308/2013), os direitos de plantação são substituídos pelo regime de “autorização de novas plantações”, a partir de 1 de Janeiro de 2016. Assim sendo, quem pretenda aumentar a sua área de vinha deverá candidatar-se às novas autorizações, sendo que as candidaturas são submetidas na página electrónica do IVV, entre 1 de Abril a 15 de Maio, e a decisão comunicada aos candidatos, até 1 de Agosto do mesmo ano.
As autorizações concedidas são válidas por um período de 3 anos após a data da sua concessão, não sendo este prazo prorrogável.
 
A área total máxima a atribuir, a nível nacional, é de 2.014 ha (1 % da superfície total efetivamente plantada com vinhas à data de 31 de julho de 2015).