Lesgislação sobre o setor vitivinícola publicada nos meses de maio a julho de 2019:

Despacho n.º 6742/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29

Atualização anual das taxas previstas na Portaria n.º 298/2017, de 12 de outubro, devidas pelos serviços de inspeção e controlo fitossanitário no âmbito dos materiais de propagação vegetativa, das atividades espaciais ligadas às inspeções fitossanitárias.

Despacho Normativo n.º 19-A/2019 – Diário da República n.º 141/2019, 3º Suplemento, Série II de 2019-07-25

Cria um apoio financeiro destinado aos agricultores, cujas explorações de vinha, situadas em várias freguesias do município de Mogadouro, sofreram danos causados pelas trovoadas, com chuva e forte queda de granizo, ocorridas no dia 13 de julho de 2019.

Retificações

Retificação do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019, que completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV.

Despacho n.º 6535/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19

Atualização das listas de freguesias que constituem as zonas de intervenção prioritária relativamente ao fitoplasma de quarentena Grapevine flavescence dorée MLO e das freguesias onde o inseto vetor está presente.

Portaria n.º 220/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 323/2017, de 26 de outubro.

Regulamento de Execução (UE) 2019/935 da Comissão, de 16 de abril de 2019

Estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos métodos de análise para a determinação das características físicas, químicas e organoléticas dos produtos vitivinícolas e às notificações das decisões dos Estados-Membros relativas ao aumento do título alcoométrico natural.

Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, de 12 de março de 2019

Completa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às zonas vitícolas em que o título alcoométrico pode ser aumentado, às práticas enológicas autorizadas e às restrições aplicáveis à produção e conservação dos produtos vitivinícolas, à percentagem mínima de álcool dos subprodutos e à sua eliminação, bem como à publicação das fichas da OIV.

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril

Relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008.